0802840-17.2022.8.14.0000

Conflito de JurisdiçãoEstelionatoCrimes MilitaresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR

Partes do Processo

JUIZO DE DIREITO DA VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DE BELEM

Autor

DELEGACIA REGIONAL DE ARACATI - CE

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ 05.***.***.0001-58

Autor

ARTHUR EUSTAQUIO DO NASCIMENTO

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

DIOGO AUGUSTO BATISTA

OAB/MG 175924•Representa: PASSIVO

RICARDO AUGUSTO DA SILVA E SOUZA

OAB/PA 29347•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

04/05/2022, 15:18

Baixa Definitiva

04/05/2022, 15:16

Transitado em Julgado em 02/05/2022

04/05/2022, 15:16

Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DE BELÉM em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:13

Juntada de Petição de certidão

22/04/2022, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2022, 00:04

Publicado Decisão em 20/04/2022.

20/04/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº 0802840-17.2022.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DE BELÉM/PA SUSCITADO: JUIZO DA 3ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA PROCURADORA DE JUSTIÇA: Dra. MARIA CÉLIA FILOCREÃO GONÇALVES RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO – DELITOS CAPITULADOS NOS ARTS. 171, 288 e 298, TODOS DO CPB – CONDUTAS DELITIVAS COLETIVAS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – AUSÊNCIA DE E

19/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 13:15

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 13:15

Suscitado Conflito de Competência

14/04/2022, 10:27

Conclusos para decisão

13/04/2022, 15:42

Cancelada a movimentação processual

13/04/2022, 15:42

Juntada de Petição de parecer

01/04/2022, 17:01

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 12:10

Documentos

Decisão

•17/09/2021, 16:21

Decisão

•04/10/2021, 14:11

Decisão

•18/10/2021, 12:23

Decisão

•18/10/2021, 12:56

Ato Ordinatório

•03/11/2021, 11:03

Decisão

•19/11/2021, 11:14

Decisão

•14/04/2022, 10:27

Decisão

•18/04/2022, 13:15