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0000131-18.2013.8.14.0401
Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJPA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/01/2013
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vara de Crimes Contra o Consumidor e a Ordem Tributária
Partes do Processo
FRANCISCO DE ASSIS SANTOS LAUZID A PJCCOT
AYRES AZEVEDO COMERCIAL LTDA-ME
TERESA KESSLER AYRES DE AZEVEDO
CPF 178.***.***-00
FISCO ESTADUAL
Advogados / Representantes
GUSTAVO PASTOR DA SILVA PINHEIRO
OAB/PA 13933•Representa: PASSIVO
BRENO LOBATO CARDOSO
OAB/PA 15000•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
20/03/2025, 10:06Baixa Definitiva
20/03/2025, 10:05Transitado em Julgado em 17/03/2025
20/03/2025, 10:04Juntada de Petição de termo de ciência
11/03/2025, 09:54Juntada de Petição de petição
10/03/2025, 11:41Publicado Sentença em 10/03/2025.
10/03/2025, 00:13Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2025
08/03/2025, 03:43Expedição de Outros documentos.
06/03/2025, 07:52Expedição de Outros documentos.
06/03/2025, 07:51Julgado improcedente o pedido
28/02/2025, 18:57Conclusos para julgamento
09/01/2025, 10:46Cancelada a movimentação processual
09/01/2025, 10:46Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/11/2024 23:59.
01/01/2025, 08:13Decorrido prazo de BRENO LOBATO CARDOSO em 10/12/2024 23:59.
01/01/2025, 03:22Decorrido prazo de GUSTAVO PASTOR DA SILVA PINHEIRO em 10/12/2024 23:59.
01/01/2025, 03:22Documentos
Documento de Migração
•28/10/2021, 20:06
Documento de Migração
•28/10/2021, 20:07
Documento de Migração
•28/10/2021, 20:07
Documento de Migração
•28/10/2021, 20:07
Despacho
•30/03/2022, 12:55
Despacho
•20/04/2022, 09:51
Sentença
•29/06/2022, 09:28
Despacho
•07/07/2022, 12:17
Despacho
•11/07/2022, 12:52
Despacho
•17/10/2022, 09:32
Despacho
•17/10/2022, 09:42
Despacho
•23/03/2023, 13:53
Decisão
•30/04/2024, 12:04
Decisão
•30/04/2024, 12:39
Despacho
•02/07/2024, 13:52