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0805463-38.2020.8.14.0028
Ação Civil PúblicaUnidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)Internação/Transferência HospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJPA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/09/2020
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Vara de Fazenda Pública, Execução Fiscal e Acidentes do Trabalho de Marabá
Partes do Processo
ZILTON LIMA MUTZ
CPF 029.***.***-41
MUNICIPIO DE MARABA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Expedição de Certidão.
05/10/2025, 01:30Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARABÁ em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022, 03:58Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022, 02:43Decorrido prazo de ZILTON LIMA MUTZ em 16/05/2022 23:59.
23/05/2022, 02:46Arquivado Definitivamente
17/05/2022, 12:46Juntada de Petição de petição
28/04/2022, 10:58Juntada de Petição de termo de ciência
28/04/2022, 10:55Publicado Sentença em 25/04/2022.
26/04/2022, 02:37Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
26/04/2022, 02:37Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805463-38.2020.8.14.0028. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA, ZILTON LIMA MUTZ Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: Rua João Diogo, 100, Cidade Velha, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-165 Nome: ZILTON LIMA MUTZ Endereço: Fazenda Ouro Verde, Vicinal Canada, S/N, S/N, Zona Rural, SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68520-000 REU: MUNICIPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ Nome: MUNICIPIO DE MARABÁ Endereço: Folha 31, s/n, Quadra Três 13 Lote 17, Nova Marabá, MARABá - P
21/04/2022, 00:00Expedição de Outros documentos.
20/04/2022, 12:56Expedição de Outros documentos.
20/04/2022, 12:56Julgado procedente o pedido
04/03/2022, 11:49Conclusos para julgamento
29/07/2021, 09:30Cancelada a movimentação processual
29/07/2021, 09:30Documentos
Decisão
•08/09/2020, 10:36
Decisão
•10/09/2020, 09:51
Decisão
•10/09/2020, 09:51
Réplica
•15/01/2021, 10:13
Sentença
•04/03/2022, 11:49
Sentença
•20/04/2022, 12:56