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0839355-21.2022.8.14.0301
Procedimento do Juizado Especial CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJPA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/04/2022
Valor da Causa
R$ 1.027,55
Orgao julgador
1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém
Partes do Processo
EVANDRO ANTONIO BENTES DE OLIVEIRA JUNIOR
CPF 267.***.***-53
MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS
Advogados / Representantes
CELIO SIMOES DE SOUZA
OAB/PA 1621•Representa: ATIVO
ANA CAVALCANTE NOBREGA DA CRUZ
OAB/PA 17842•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Conclusos para julgamento
19/11/2025, 09:07Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS em 22/05/2025 23:59.
11/07/2025, 12:37Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS em 22/05/2025 23:59.
11/07/2025, 12:28Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 13/05/2025 23:59.
10/07/2025, 14:03Decorrido prazo de EVANDRO ANTONIO BENTES DE OLIVEIRA JUNIOR em 12/05/2025 23:59.
10/07/2025, 10:44Expedição de Outros documentos.
05/05/2025, 08:56Ato ordinatório praticado
02/05/2025, 19:54Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 22/11/2024 23:59.
01/01/2025, 01:14Decorrido prazo de EVANDRO ANTONIO BENTES DE OLIVEIRA JUNIOR em 22/11/2024 23:59.
01/01/2025, 01:14Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS em 03/12/2024 23:59.
01/01/2025, 01:14Juntada de Petição de réplica
06/11/2024, 18:16Expedição de Outros documentos.
05/11/2024, 22:46Julgado procedente em parte do pedido
05/11/2024, 22:46Expedição de Certidão.
07/10/2024, 13:16Conclusos para julgamento
10/11/2023, 13:38Documentos
Decisão
•26/04/2022, 08:58
Decisão
•26/04/2022, 10:53
Despacho
•18/01/2023, 14:07
Decisão
•09/06/2023, 10:36
Sentença
•05/11/2024, 22:46
Ato Ordinatório
•02/05/2025, 19:54
Ato Ordinatório
•05/05/2025, 08:56