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0855427-20.2021.8.14.0301
Procedimento Comum CívelPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJPA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/09/2021
Valor da Causa
R$ 113.061,15
Orgao julgador
3ª Vara de Fazenda da Capital
Processos relacionados
Partes do Processo
JOSE ROBERTO VALENTE DE SOUZA
CPF 709.***.***-15
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Sobre o tema em exame (Piso Salarial Nacional), o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.326.541 (Tema 1.218) proferido em 27/05/2022, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Ricardo Lewandowski, decidiu por maioria dos votos, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, pela constitucionalidade da equiparação
28/11/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 0855427-20.2021.8.14.0301 No uso de suas atribuições legais, o Coordenador (a) do Núcleo de Movimentação da UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima a parte interessada de que foi oposto Recurso de Embargos de Declaração, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/2015. Belém, 20 de julho de 2022.
21/07/2022, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS DE IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA COMO VENCIMENTO-BASE E, DO PAGAMENTO DO VALOR RETROATIVO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO ANTE A SOMATÓRIA DO VENCIMENTO-BASE E GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE ULTRAPASSAR O VALOR ESTIPULADO PARA O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI FEDERAL N.º 11.738/2008). AFASTADA.
01/07/2022, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/06/2022, 09:52Decorrido prazo de JOSE ROBERTO VALENTE DE SOUZA em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022, 04:19Expedição de Certidão.
10/05/2022, 10:01Juntada de Petição de contrarrazões
03/05/2022, 17:45Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2022.
01/05/2022, 00:13Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2022
01/05/2022, 00:13Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE ROBERTO VALENTE DE SOUZA REU: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a interposição do recurso de apelação TEMPESTIVAMENTE, PROC. 0855427-20.2021.8.14.0301 INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal, com fulcro no art. 1.010, §§1º e 3º, Novo Código de Processo Civil. Após, decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça do Estado. (Ato ordinatório - Provimento n° 006/2006-CJRMB, art. 1°, § 2°,
28/04/2022, 00:00Expedição de Outros documentos.
27/04/2022, 13:59Expedição de Outros documentos.
27/04/2022, 13:59Ato ordinatório praticado
27/04/2022, 13:58Juntada de Petição de Apelação
20/04/2022, 17:19Juntada de Petição de termo de ciência
18/04/2022, 13:02Documentos
Decisão
•21/09/2021, 11:09
Decisão
•22/09/2021, 19:09
Ato Ordinatório
•27/10/2021, 10:54
Ato Ordinatório
•27/10/2021, 10:56
Decisão
•21/03/2022, 13:34
Sentença
•30/03/2022, 17:22
Sentença
•13/04/2022, 10:26
Ato Ordinatório
•27/04/2022, 13:58
Ato Ordinatório
•27/04/2022, 13:59