0805547-55.2022.8.14.0000

Conflito de competência cívelCompetência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO

Partes do Processo

LAURO FONTES JUNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS

Autor

JUIZO DA 3 VARA CIVEL DE PARAUAPEBAS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

06/06/2022, 12:20

Baixa Definitiva

06/06/2022, 11:59

Transitado em Julgado em 03/06/2022

06/06/2022, 09:37

Decorrido prazo de LAURO FONTES JUNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 00:16

Decorrido prazo de JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE PARAUAPEBAS em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 00:16

Juntada de Outros documentos

12/05/2022, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2022, 00:08

Publicado Decisão em 12/05/2022.

12/05/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº 0805547-55.2022.8.14.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PARAUAPEBAS RELATOR:DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA O Exmo. Sr. Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO (RELATOR): Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, suscitado pelo Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de’ Parauapebas em face do Juízo da 3ª Vara Cível de Parauapebas, nos autos da

11/05/2022, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/05/2022, 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/05/2022, 12:43

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 12:03

Declarado competetente o 3ª Vara Cível de Parauapebas

10/05/2022, 11:58

Conclusos para decisão

10/05/2022, 11:19

Cancelada a movimentação processual

10/05/2022, 11:19

Documentos

Decisão

•27/04/2022, 17:15

Decisão

•27/04/2022, 17:26

Decisão

•10/05/2022, 11:58

Decisão

•10/05/2022, 12:03