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0050230-40.2009.8.14.0301
Cumprimento de sentençaAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJPA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/12/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
2ª Vara da Fazenda de Belém
Partes do Processo
MARIA CECILIA GEMAQUE NEGRAO
CPF 141.***.***-87
ESTADO DO PARA
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA
ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Advogados / Representantes
JOSE ACREANO BRASIL
OAB/PA 1717•Representa: ATIVO
JOSE ACREANO BRASIL JUNIOR
OAB/PA 11800•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de MARIA CECILIA GEMAQUE NEGRAO em 24/06/2025 23:59.
13/07/2025, 07:34Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/06/2025 23:59.
13/07/2025, 02:20Decorrido prazo de MARIA CECILIA GEMAQUE NEGRAO em 27/06/2025 23:59.
13/07/2025, 02:20Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/06/2025 23:59.
13/07/2025, 02:07Decorrido prazo de MARIA CECILIA GEMAQUE NEGRAO em 27/06/2025 23:59.
13/07/2025, 02:07Publicado Decisão em 13/06/2025.
03/07/2025, 10:20Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025, 10:20Arquivado Definitivamente
11/06/2025, 11:45Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025, 11:45Expedição de Outros documentos.
11/06/2025, 11:39Expedição de Outros documentos.
11/06/2025, 11:39Juntada de Petição de petição
17/05/2025, 12:08Determinado o arquivamento definitivo
07/04/2025, 13:11Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/03/2025 23:59.
27/03/2025, 22:09Decorrido prazo de MARIA CECILIA GEMAQUE NEGRAO em 19/02/2025 23:59.
25/02/2025, 02:18Documentos
Documento de Migração
•09/12/2021, 10:53
Documento de Migração
•09/12/2021, 10:53
Documento de Migração
•09/12/2021, 10:54
Ato Ordinatório
•28/04/2022, 13:20
Ato Ordinatório
•28/04/2022, 13:22
Ato Ordinatório
•20/04/2023, 11:44
Ato Ordinatório
•20/04/2023, 11:45
Sentença
•06/11/2024, 08:49
Sentença
•27/01/2025, 11:05
Decisão
•07/04/2025, 13:11
Decisão
•11/06/2025, 11:39