0844301-07.2020.8.14.0301

Ação Civil ColetivaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/08/2020

Valor da Causa

R$ 18.500.000,00

Orgao julgador

5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital

Partes do Processo

ASSOCIACAO DE EDUCACAO, CULTURA, PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRIBUINTE E MEIO AMBIENTE DO BRASIL

CNPJ 83.***.***.0001-45

Autor

SECRETARIA ESTADUAL DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS

Autor

SECRETARIA ESTADUAL DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS

Terceiro

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

CNPJ 17.***.***.0001-87

Reu

SECRETARIA ESTADUAL DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS

Reu

Advogados / Representantes

MANOEL MARQUES DA SILVA NETO

OAB/PA 4843•Representa: ATIVO

RODRIGO DE AZEVEDO SOUTO MAIOR

OAB/RJ 131902•Representa: PASSIVO

OTTO BANHO LICKS

OAB/RJ 79412•Representa: PASSIVO

ANA CLARA MACANA CANHA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de PROCON PARÁ em 29/09/2025 23:59.

27/10/2025, 14:30

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 29/08/2025 23:59.

25/10/2025, 15:29

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE EDUCACAO, CULTURA, PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRIBUINTE E MEIO AMBIENTE DO BRASIL em 29/08/2025 23:59.

25/10/2025, 15:28

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 21:25

Transitado em Julgado em 30/09/2025

02/10/2025, 21:25

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 08/09/2025 23:59.

28/09/2025, 03:42

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE EDUCACAO, CULTURA, PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRIBUINTE E MEIO AMBIENTE DO BRASIL em 08/09/2025 23:59.

28/09/2025, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

08/08/2025, 01:04

Publicado Sentença em 07/08/2025.

08/08/2025, 01:04

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 09:32

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 13:22

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 13:22

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 13:22

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 13:22

Julgado improcedente o pedido

31/07/2025, 12:34

Documentos

Decisão

•20/08/2020, 18:43

Despacho

•24/08/2020, 10:10

Documento de Comprovação

•24/05/2021, 16:53

Documento de Comprovação

•24/05/2021, 16:53

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 10:29

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 10:30

Decisão

•12/07/2023, 14:36

Decisão

•18/07/2023, 09:04

Decisão

•18/07/2023, 09:20

Decisão

•24/08/2023, 14:00

Despacho

•04/06/2024, 14:01

Despacho

•05/06/2024, 12:58

Despacho

•04/10/2024, 13:24

Despacho

•04/10/2024, 20:10

Documento de Comprovação

•30/10/2024, 12:25