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0859940-31.2021.8.14.0301
Apelação CívelRestituição ao ErárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJPA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/02/2026
Valor da Causa
R$ 1.400.430,00
Orgao julgador
Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Processos relacionados
Partes do Processo
IGEPREV - INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA
MARIO FRANCISCO GUZZO
CPF 000.***.***-49
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Advogados / Representantes
OTAVIO AUGUSTO DA SILVA SAMPAIO MELO
OAB/PA 16676•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusos para julgamento
14/04/2026, 11:52Juntada de Petição de petição
14/04/2026, 11:45Expedição de Outros documentos.
13/04/2026, 13:46Proferido despacho de mero expediente
13/04/2026, 11:56Conclusos para decisão
13/04/2026, 10:51Juntada de Certidão
13/04/2026, 10:51Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 10/04/2026 23:59.
12/04/2026, 00:03Decorrido prazo de MARIO FRANCISCO GUZZO em 19/03/2026 23:59.
20/03/2026, 00:43Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026
26/02/2026, 08:12Publicado Decisão em 26/02/2026.
26/02/2026, 08:12Expedição de Outros documentos.
24/02/2026, 14:02Expedição de Outros documentos.
24/02/2026, 14:02Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/02/2026, 12:16Recebidos os autos
24/02/2026, 10:10Conclusos para decisão
24/02/2026, 10:10Documentos
Despacho
•26/10/2021, 13:21
Despacho
•23/11/2021, 15:26
Decisão
•06/04/2022, 08:56
Decisão
•03/05/2022, 12:11
Ato Ordinatório
•06/07/2022, 15:49
Ato Ordinatório
•06/07/2022, 15:50
Despacho
•28/07/2023, 13:33
Despacho
•04/08/2023, 10:43
Decisão
•03/09/2024, 14:37
Decisão
•03/10/2024, 13:01
Decisão
•26/03/2025, 10:14
Decisão
•24/04/2025, 16:59
Sentença
•29/09/2025, 13:11
Sentença
•02/10/2025, 11:52
Ato Ordinatório
•04/11/2025, 10:37