0002304-04.2018.8.14.0057

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – O APELANTE PUGNA QUE SEJA SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 593, §3°, DO CPP – Rejeição. O pedido não guarda relação com os autos, sendo realizado de maneira equivocada, já que o referido dispositivo, se refere a decisão dos jurados ser manifestamente contrária a prova dos autos, o que não é o caso deste processo, em que o apelante restou condenado por crime de tráfico de drogas. FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL