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0000476-53.2011.8.14.0045
Apelação CívelCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO
TJPA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/10/2019
Valor da Causa
R$ 1.226,10
Orgao julgador
Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA
Processos relacionados
Partes do Processo
INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP
CNPJ 34.***.***.0001-80
INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA
CNPJ 00.***.***.0001-06
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA
ESTADO DO PARA
PGR
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
10/01/2023, 12:30Baixa Definitiva
10/01/2023, 12:30Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022, 00:04Decorrido prazo de PL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - ME em 28/11/2022 23:59.
29/11/2022, 00:14Publicado Decisão em 03/11/2022.
03/11/2022, 00:01Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022
29/10/2022, 00:00Expedição de Outros documentos.
27/10/2022, 07:58Expedição de Outros documentos.
27/10/2022, 07:58Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.056.031/0001-88 (APELANTE) e provido
27/10/2022, 07:08Cancelada a movimentação processual
25/10/2022, 18:22Conclusos para decisão
25/10/2022, 18:22Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ em 20/06/2022 23:59.
22/06/2022, 00:31Decorrido prazo de PL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - ME em 27/05/2022 23:59.
28/05/2022, 00:04Cancelada a movimentação processual
09/05/2022, 11:59Juntada de Petição de parecer
06/05/2022, 11:33Documentos
Documento de Migração
•18/10/2019, 10:52
Documento de Migração
•18/10/2019, 10:52
Despacho
•12/02/2020, 08:20
Despacho
•12/02/2020, 08:20
Ato Ordinatório
•14/04/2020, 10:26
Despacho
•12/04/2021, 12:54
Decisão
•04/05/2022, 16:39
Decisão
•04/05/2022, 17:21
Decisão
•27/10/2022, 07:08
Decisão
•27/10/2022, 07:58