0005724-76.2018.8.14.0005

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PENAL. ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 157, §2º, INCISOS I E II, ART. 155, E ART. 211, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Da leitura da Súmula 147 do Superior Tribunal de Justiça súmula, conclui-se que a condição da vítima de funcionário público federal na ativa, por si só, não desloca a competência para a Justiça Federal, sendo indispensável que haja relação entre a infração penal e as funções exercidas pelo funcionário públic