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0000103-12.2002.8.14.0021
Apelação CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJPA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE IGARAPE-ACU
CNPJ 05.***.***.0001-55
MUNICIPIO DE IGARAPE-ACU
IGARAPE ACU PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
FRANCISCO ANTONIO GRANADO DE OLIVEIRA
CPF 302.***.***-87
FRANCISCO ANTONIO GRANADO DE OLIVEIRA
Advogados / Representantes
CARLOS DELBEN COELHO FILHO
OAB/PA 20489•Representa: ATIVO
ITALO BENEDITO DA CRUZ MAGALHAES
OAB/PA 20797•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (EMENDA REGIMENTAL Nº 37/2025)
03/09/2025, 15:27Conclusos para julgamento
20/01/2025, 12:20Cancelada a movimentação processual
12/01/2025, 16:21Juntada de Petição de petição
27/09/2024, 13:50Expedição de Outros documentos.
25/09/2024, 14:54Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/09/2024, 14:32Conclusos para decisão
10/06/2024, 12:45Cancelada a movimentação processual
10/06/2024, 12:45Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/03/2024, 13:31Declarada incompetência
05/03/2024, 12:54Conclusos para decisão
04/03/2024, 12:56Recebidos os autos
04/03/2024, 12:53Distribuído por sorteio
04/03/2024, 12:53Documentos
Despacho
•16/11/2021, 22:15
Despacho
•08/05/2022, 11:05
Contrarrazões
•25/05/2022, 08:24
Ato Ordinatório
•08/11/2022, 14:51
Despacho
•04/03/2024, 12:47
Ato Ordinatório
•04/03/2024, 12:51
Despacho
•05/03/2024, 12:54
Decisão
•25/09/2024, 14:32