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0001311-06.2012.8.14.0013
Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJPA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/06/2012
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vara Criminal de Capanema
Partes do Processo
DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARA
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA
ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
23/05/2022, 09:32Transitado em Julgado em 17/05/2022
23/05/2022, 09:31Publicado Sentença em 10/05/2022.
10/05/2022, 04:34Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
10/05/2022, 04:34Juntada de Petição de termo de ciência
09/05/2022, 22:49Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de feito penal em que se vislumbra a ocorrência de prescrição. Após análise percuciente dos autos, constato a ocorrência, de fato, da prescrição da pretensão punitiva, competindo-me declarar a extinção da punibilidade do agente, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, vez que desde o último marco interruptivo do prazo prescricional até hoje, já transcorreu o prazo assinalado no art. 109, do CP, sem que tenha havido nova suspensão ou interrupção do prazo assinalado na refer
09/05/2022, 00:00Expedição de Outros documentos.
08/05/2022, 19:33Expedição de Outros documentos.
08/05/2022, 19:33Extinta a punibilidade por prescrição
28/03/2022, 13:47Conclusos para julgamento
10/03/2022, 17:42Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021, 14:54Audiência Instrução e Julgamento realizada para 06/12/2021 11:00 Vara Criminal de Capanema.
07/12/2021, 10:33Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/12/2021 11:00 Vara Criminal de Capanema.
06/12/2021, 08:32Confirmada a intimação eletrônica
06/12/2021, 08:31Processo migrado do sistema Libra
26/11/2021, 13:38Documentos
Despacho
•09/12/2021, 14:54
Sentença
•28/03/2022, 13:47
Sentença
•08/05/2022, 19:33