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0808202-79.2022.8.14.0006
Ação Civil PúblicaInternação/Transferência HospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJPA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/05/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vara da Fazenda Pública de Ananindeua
Partes do Processo
MUNICIPIO DE AN ANINDEUA
PROGE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
ANANINDEUA PREF GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO
SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
23/09/2022, 10:44Transitado em Julgado em 21/09/2022
23/09/2022, 10:44Arquivado Definitivamente
23/09/2022, 10:44Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/09/2022 23:59.
10/09/2022, 02:57Juntada de Petição de termo de ciência
09/08/2022, 16:16Juntada de Petição de termo de ciência
31/07/2022, 19:47Publicado Sentença em 28/07/2022.
28/07/2022, 02:59Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
28/07/2022, 02:59Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808202-79.2022.8.14.0006. REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Polo Passivo: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: MUNICIPIO DE ANANINDEUA Endereço: Rodovia BR-316, KM 08, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-000 Nome: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE ANANINDEUA Endereço: Travessa Sn-2 ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) [Internação/Transferência Hospitalar]
27/07/2022, 00:00Expedição de Outros documentos.
26/07/2022, 13:53Expedição de Outros documentos.
26/07/2022, 13:53Extinto os autos em razão de perda de objeto
19/07/2022, 13:15Conclusos para julgamento
12/07/2022, 08:28Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022, 04:28Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022, 16:44Documentos
Decisão
•09/05/2022, 09:45
Decisão
•09/05/2022, 10:38
Sentença
•19/07/2022, 13:15
Sentença
•26/07/2022, 13:53