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0021855-68.2019.8.14.0401
Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJPA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
01/10/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
8ª Vara Criminal de Belém
Partes do Processo
ESTADO DO PARA
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA
ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Expedição de Certidão.
05/10/2025, 00:20Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 14/2025-GP)
01/10/2025, 00:57Arquivado Definitivamente
19/09/2022, 14:44Processo Desarquivado
19/09/2022, 14:44Arquivado Provisoramente
08/09/2022, 09:07Expedição de Certidão.
08/09/2022, 09:06Transitado em Julgado em 05/09/2022
06/09/2022, 08:42Decorrido prazo de FABIO MORAES DANTAS em 29/08/2022 23:59.
04/09/2022, 04:42Juntada de Petição de termo de ciência
29/08/2022, 11:32Expedição de Outros documentos.
02/08/2022, 12:59Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
02/08/2022, 04:39Publicado Sentença em 02/08/2022.
02/08/2022, 04:39Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc. Adoto como relatório o que dos autos consta. DECIDO. Pela análise das peças que compõem os autos, este Juízo constata que razão assiste à defesa que, em manifestação contida no ID 66605100, requereu que fosse declarada a extinção da punibilidade em virtude de ter decorrido o prazo concernente à suspensão condicional do processo sem que o acusado FÁBIO MORAES DANTAS tenha praticado novos delitos. Conforme dispõe o art. 89, §3º da lei 9.099/95, a suspensão será revogada se, no
01/08/2022, 00:00Expedição de Outros documentos.
31/07/2022, 12:42Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
31/07/2022, 12:42Documentos
Despacho
•09/05/2022, 14:10
Despacho
•11/05/2022, 13:21
Despacho
•21/06/2022, 13:30
Despacho
•21/06/2022, 14:01
Sentença
•31/07/2022, 12:42
Sentença
•02/08/2022, 12:59