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0800277-16.2021.8.14.0055
Mandado de Segurança CívelTransferênciaRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJPA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/02/2021
Valor da Causa
R$ 500,00
Orgao julgador
Vara Única de São Miguel do Guamá
Processos relacionados
Partes do Processo
MARIA DO SOCORRO COSTA SILVA
CPF 606.***.***-34
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE SAO MIGUEL DO GUAMA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
20/07/2022, 11:28Determinado o arquivamento
24/06/2022, 12:07Cancelada a movimentação processual
23/06/2022, 17:45Conclusos para decisão
23/06/2022, 17:45Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022, 09:57Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMENTA RECURSO DE OFÍCIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. LOCAL DE TRABALHO. TRANSFERÊNCIA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO SOB PENA DE NULIDADE. 1- Analisando o ato concreto, mostra-se de maneira clara a ausência de motivação do ato pelo Poder Público, pois mostra-se que a transferência de escola, local de trabalho, sem terem sido observadas as determinações legais por parte da Administração Pública, especialmente, a necessidade de fundamentação do ato administrativo o qual ensejou a
11/05/2022, 00:00Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior
09/12/2021, 10:55Juntada de Certidão
09/12/2021, 10:53Decorrido prazo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ em 17/09/2021 23:59.
18/09/2021, 00:22Juntada de Petição de devolução de ofício
25/08/2021, 14:52Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2021, 14:52Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ em 05/08/2021 23:59.
06/08/2021, 00:22Decorrido prazo de WALLACE COSTA CAVALCANTE em 14/07/2021 23:59.
15/07/2021, 00:42Recebido o Mandado para Cumprimento
24/06/2021, 15:45Juntada de Petição de petição
23/06/2021, 10:46Documentos
Decisão
•01/03/2021, 12:45
Decisão
•25/05/2021, 15:35
Sentença
•21/06/2021, 15:23
Sentença
•22/06/2021, 12:54
Despacho
•09/12/2021, 16:30
Despacho
•09/12/2021, 16:46
Sentença
•09/05/2022, 16:56
Sentença
•10/05/2022, 04:09
Decisão
•24/06/2022, 12:07