0003848-38.2013.8.14.0013

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de feito penal em que se vislumbra a ocorrência de prescrição virtual. Constata-se que, quanto ao tipo penal imputado ao acusado, analisando-se sob o prisma da prescrição da pretensão punitiva pela pena máxima cominada em abstrato, nos termos do art. 109, do CP, o fato em análise ainda não se encontraria imantado pela prescrição. Contudo, analisando o que dos autos consta, observa-se ser impossível a imposição de cumprimento de pena ao acusado, haja vista o longo lapso decorrid