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0805787-44.2022.8.14.0000
Agravo de InstrumentoCarta de fiançaSuspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJPA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/04/2022
Valor da Causa
R$ 661.401,40
Orgao julgador
Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN
Partes do Processo
MB IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA
CNPJ 06.***.***.0002-68
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC
FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP
Advogados / Representantes
VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA
OAB/MG 64145•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023, 00:35Arquivado Definitivamente
28/04/2023, 09:15Baixa Definitiva
28/04/2023, 09:15Decorrido prazo de MB IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023, 00:31Publicado Decisão em 03/04/2023.
03/04/2023, 00:03Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023
01/04/2023, 00:01Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de MB IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., com pedido de tutela recursal provisória, interposto por MB IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., contra a decisão do Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO proposta em face do ESTADO DO PARÁ. Em síntese, a presente ação visa desconstituir crédito tributário de ICMS consubstanciado no Auto de Infração nº 172016510000149-0, ao passo que o autor apresentou Apólice de Seguro Garan
31/03/2023, 00:00Expedição de Outros documentos.
30/03/2023, 09:41Expedição de Outros documentos.
30/03/2023, 09:41Prejudicado o recurso
30/03/2023, 09:32Cancelada a movimentação processual
29/03/2023, 17:48Conclusos para decisão
29/03/2023, 17:48Cancelada a movimentação processual
12/07/2022, 08:55Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2022, 22:34Expedição de Outros documentos.
14/06/2022, 08:49Documentos
Decisão
•11/05/2022, 13:07
Decisão
•11/05/2022, 13:09
Decisão
•17/05/2022, 08:41
Ato Ordinatório
•06/06/2022, 08:36
Ato Ordinatório
•06/06/2022, 08:37
Ato Ordinatório
•14/06/2022, 08:49
Ato Ordinatório
•14/06/2022, 08:49
Decisão
•30/03/2023, 09:32
Decisão
•30/03/2023, 09:41