0800278-35.2022.8.14.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA CASA PENAL PRÓXIMO AOS FAMILIARES – RECURSO DO AGRAVANTE – REFORMA DA DECISÃO PARA AUTORIZAR O RECAMBIAMENTO DO PRESO – INVIABILIDADE – DIREITO NÃO ABSOLUTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ - DECISUM MANTIDO - RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. I – Em que pese a orientação, constante da Lei de Execução Penal, no sentido de que a execução deve p