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0806077-20.2022.8.14.0401
Termo CircunstanciadoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJPA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/04/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém
Partes do Processo
SECCIONAL URBANA DA SACRAMENTA
HELDER JOSE PIRES JARDIM
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
14/06/2022, 12:52Transitado em Julgado em 26/05/2022
14/06/2022, 12:52Decorrido prazo de HELDER JOSE PIRES JARDIM em 31/05/2022 23:59.
05/06/2022, 00:19Publicado Sentença em 16/05/2022.
16/05/2022, 00:02Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022
14/05/2022, 01:56Juntada de Petição de petição
13/05/2022, 09:04Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº: 0806077-20.2022.8.14.0401 DECISÃO Vistos, etc. Dispensável é o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), em que se imputa ao nacional HELDER JOSÉ PIRES JARDIM, a prática do delito tipificado no artigo 28 da Lei 11.343/2006. Em manifestação de ID 58824356, o Ministério Público requereu o arquivamento dos presentes autos de TCO, em razão da atipicidade material. In casu, razão assiste ao Parquet, vez que a quantidad
13/05/2022, 00:00Expedição de Outros documentos.
12/05/2022, 06:57Expedição de Outros documentos.
12/05/2022, 06:57Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/05/2022, 10:44Cancelada a movimentação processual
28/04/2022, 16:35Conclusos para julgamento
28/04/2022, 16:35Expedição de Certidão.
27/04/2022, 12:31Juntada de Petição de petição
25/04/2022, 20:22Expedição de Outros documentos.
18/04/2022, 11:34Documentos
Despacho
•13/04/2022, 15:27
Despacho
•18/04/2022, 11:34
Sentença
•11/05/2022, 10:44
Sentença
•12/05/2022, 06:57