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0013645-91.2020.8.14.0401
Termo CircunstanciadoExercício arbitrário das próprias razõesCrimes Contra a Administração da JustiçaDIREITO PENAL
TJPA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
31/08/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém
Partes do Processo
DELEGACIA DE POLICIA DO MARCO
DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DO MARCO - BELEM
FERNANDO RODRIGUES DA SILVA
CPF 001.***.***-88
MIGUEL DA CONCEICAO MONTEIRO
CPF 167.***.***-04
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Decorrido prazo de MIGUEL DA CONCEICAO MONTEIRO em 31/05/2022 23:59.
05/06/2022, 00:19Arquivado Definitivamente
31/05/2022, 10:30Transitado em Julgado em 23/05/2022
30/05/2022, 15:10Publicado Sentença em 16/05/2022.
16/05/2022, 00:03Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022
14/05/2022, 01:57Juntada de Petição de petição
13/05/2022, 08:30Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO Nº 0013645-91.2020.8.14.0401 SENTENÇA Vistos etc. Dispensável o relatório, nos termos do art. 81, §3º, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), que atribui ao nacional FERNANDO RODRIGUES DA SILVA a prática do delito tipificado no art. 345 do Código Penal. Em audiência preliminar – ID 51674687 (fl. 30), constatou-se a ausência das partes, em ato contínuo o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do autor do fato, face a decadência do direi
13/05/2022, 00:00Expedição de Outros documentos.
12/05/2022, 07:15Expedição de Outros documentos.
12/05/2022, 07:15Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
11/05/2022, 14:07Cancelada a movimentação processual
25/04/2022, 16:26Conclusos para julgamento
25/04/2022, 16:26Expedição de Certidão.
23/02/2022, 10:00Processo migrado do sistema Libra
23/02/2022, 09:18CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/02/2022, 03:11Documentos
Sentença
•11/05/2022, 14:07
Sentença
•12/05/2022, 07:15