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0026273-20.2017.8.14.0401
Ação Penal - Procedimento OrdinárioReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL
TJPA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/10/2017
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
4ª Vara Criminal de Belém
Partes do Processo
ESTADO DO PARA
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA
ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
24/04/2024, 09:45Expedição de Certidão.
24/04/2024, 09:45Juntada de Petição de termo de ciência
08/04/2024, 13:25Juntada de Petição de petição
02/04/2024, 13:16Expedição de Outros documentos.
28/03/2024, 23:10Expedição de Outros documentos.
28/03/2024, 23:10Extinta a punibilidade por prescrição
15/02/2024, 10:32Conclusos para julgamento
09/02/2024, 12:43Cancelada a movimentação processual
09/02/2024, 12:43Juntada de Certidão
09/02/2024, 09:26Juntada de Petição de termo de ciência
13/10/2023, 09:57Juntada de Petição de termo de ciência
28/09/2023, 10:48Expedição de Outros documentos.
27/09/2023, 10:17Expedição de Outros documentos.
27/09/2023, 10:17Juntada de Certidão
27/09/2023, 10:13Documentos
Decisão
•31/03/2022, 10:26
Despacho
•01/08/2022, 08:54
Despacho
•30/11/2022, 10:24
Sentença
•15/06/2023, 15:00
Sentença
•15/02/2024, 10:32