0814885-87.2021.8.14.0000

Agravo de Execução PenalLivramento condicionalPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Desembargadora VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA

Partes do Processo

DEIBSON ALVES DOS SANTOS

Autor

EXECUCAO PENAL

Reu

JUSTICA PUBLICA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ARTHEMIO MEDEIROS LINS LEAL

OAB/PA 8283•Representa: ATIVO

SAMIO GUSTAVO SARRAFF ALMEIDA

OAB/PA 24782•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (Portaria nº 699/2026-GP de 11 de março de 2026)

13/03/2026, 14:37

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1306 foi retirado e o Assunto de id 1316 foi incluído.

02/08/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

02/06/2022, 10:10

Baixa Definitiva

02/06/2022, 10:10

Transitado em Julgado em 02/06/2022

02/06/2022, 10:05

Decorrido prazo de DEIBSON ALVES DOS SANTOS em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:13

Publicado Ementa em 17/05/2022.

17/05/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/05/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ADIMPLIDO. COMETIMENTO DE DIVERSAS FALTAS GRAVES DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS 12 MESES. REQUISITO OBJETIVO. BOM COMPORTAMENTO QUE DEVE SER AFERIDO DURANTE TODA A EXECUÇÃO DA PENA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime) alterou um dos requisitos para a concessão do livramento condicional. No inciso II, do art. 83 do Código Penal, pas

16/05/2022, 00:00

Juntada de Petição de certidão

13/05/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 09:30

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 09:30

Conhecido o recurso de DEIBSON ALVES DOS SANTOS (AGRAVANTE), JUSTIÇA PUBLICA (AGRAVADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI) e SERGIO TIBURCIO DOS SANTOS SILVA - CPF: 057.679.702-20 (PROCURADOR) e não-provido

12/05/2022, 10:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/05/2022, 12:06

Juntada de Petição de certidão

05/05/2022, 09:05

Documentos

Documento de Comprovação

•16/12/2021, 11:10

Documento de Comprovação

•16/12/2021, 11:10

Despacho

•11/01/2022, 12:38

Despacho

•03/02/2022, 10:35

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 09:04

Despacho

•07/02/2022, 09:05

Acórdão

•12/05/2022, 10:13