0806240-39.2022.8.14.0000

Agravo de InstrumentoAdicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/05/2022

Valor da Causa

R$ 50.151,27

Orgao julgador

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Partes do Processo

DENILSON VILAR CUNHA

CPF 021.***.***-09

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

AULUS ALVARO DA ROCHA FERREIRA

OAB/PA 26615•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

08/03/2024, 10:30

Baixa Definitiva

08/03/2024, 10:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARAPANIM em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:12

Juntada de Petição de petição

21/12/2023, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OBRIGAÇÃO DE SEREM ASSEGURADAS AS GARANTIAS LEGAIS. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PREENCHIDOS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiç

21/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/12/2023, 09:41

Expedição de Outros documentos.

20/12/2023, 09:41

Conhecido o recurso de DENILSON VILAR CUNHA - CPF: 021.359.482-09 (AGRAVANTE), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE) e MUNICIPIO DE MARAPANIM - CNPJ: 05.171.681/0001-74 (AGRAVADO) e provido

19/12/2023, 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/12/2023, 14:10

Juntada de Petição de petição

02/12/2023, 20:48

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 16:11

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 10:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/11/2023, 10:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/11/2023, 09:49

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/11/2023, 12:26

Documentos

Documento de Comprovação

•06/05/2022, 14:35

Decisão

•14/05/2022, 09:54

Decisão

•15/05/2022, 21:33

Decisão

•20/07/2022, 07:58

Despacho

•22/11/2023, 12:26

Acórdão

•19/12/2023, 16:47