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0803630-98.2022.8.14.0000
Agravo de Execução PenalPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL
TJPA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/03/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Desembargadora VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
JUIZO DA VEP DA COMARCA DE SANTAREM
WILTON RODRIGO SOUSA DOS REIS
CPF 022.***.***-20
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (Portaria nº 699/2026-GP de 11 de março de 2026)
13/03/2026, 14:37Arquivado Definitivamente
06/12/2022, 10:43Baixa Definitiva
06/12/2022, 10:43Transitado em Julgado em 22/11/2022
06/12/2022, 10:41Decorrido prazo de WILTON RODRIGO SOUSA DOS REIS em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022, 00:12Publicado Ementa em 03/11/2022.
03/11/2022, 00:08Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022
29/10/2022, 00:02Juntada de Petição de certidão
28/10/2022, 09:35Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE AFASTOU A HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, DIANTE DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 13.964/2019, REDUZINDO, ASSIM, OS PERCENTUAIS RELATIVOS AO CUMPRIMENTO DA PENA, PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO MINISTERIAL. PROCEDÊNCIA. PACOTE ANTICRIME QUE DESCONSIDEROU A NATUREZA DE CRIME EQUIPARADO AO HEDIONDO APENAS DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É cediço qu
28/10/2022, 00:00Expedição de Outros documentos.
27/10/2022, 14:23Expedição de Outros documentos.
27/10/2022, 14:23Conhecido o recurso de JUIZO DA VEP DA COMARCA DE SANTAREM (AGRAVADO), MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES - CPF: 089.177.102-63 (PROCURADOR), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AGRAVANTE), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI) e WILTON RODRIGO SOUSA DOS REIS - CPF: 022.988.742-20 (TERCEIRO INTERESSADO) e provido
26/10/2022, 13:54Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/10/2022, 14:12Juntada de Petição de certidão
05/10/2022, 11:15Expedição de Outros documentos.
04/10/2022, 08:40Documentos
Despacho
•24/03/2022, 20:52
Ato Ordinatório
•25/03/2022, 10:10
Ato Ordinatório
•25/03/2022, 10:11
Despacho
•17/05/2022, 18:09
Ato Ordinatório
•01/08/2022, 12:24
Despacho
•01/08/2022, 12:24
Acórdão
•26/10/2022, 13:54