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0821624-51.2018.8.14.0301
Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJPA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/06/2022
Valor da Causa
R$ 104.580,00
Orgao julgador
3ª Vara de Execução Fiscal de Belém
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/04/2026 23:59.
24/04/2026, 01:46Expedição de Outros documentos.
30/03/2026, 10:40Ato ordinatório praticado
30/03/2026, 10:39Juntada de Petição de apelação
27/03/2026, 15:19Publicado Intimação em 06/03/2026.
06/03/2026, 08:21Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026
06/03/2026, 08:21Juntada de Petição de termo de ciência
04/03/2026, 11:13Expedição de Outros documentos.
04/03/2026, 10:03Expedição de Outros documentos.
04/03/2026, 10:03Embargos de declaração acolhidos
25/02/2026, 11:02Conclusos para decisão
25/02/2026, 11:01Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
25/02/2026, 11:01Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
24/02/2026, 10:20Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/09/2025 23:59.
28/10/2025, 12:31Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/09/2025 23:59.
28/10/2025, 12:31Documentos
Decisão
•03/04/2018, 10:16
Ato Ordinatório
•12/03/2019, 16:58
Ato Ordinatório
•13/03/2019, 10:45
Despacho
•27/05/2019, 12:30
Despacho
•17/07/2019, 07:48
Decisão
•03/02/2022, 10:16
Decisão
•03/02/2022, 11:41
Despacho
•11/05/2023, 12:48
Sentença
•08/08/2023, 11:00
Decisão
•29/04/2025, 22:36
Despacho
•01/09/2025, 12:19
Despacho
•09/09/2025, 13:54
Decisão
•25/02/2026, 11:02
Decisão
•04/03/2026, 10:03
Ato Ordinatório
•30/03/2026, 10:39