Voltar para busca
0800128-67.2022.8.14.0028
Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJPA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/01/2022
Valor da Causa
R$ 16.558,00
Orgao julgador
2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SOUZA CONCEICAO em 25/09/2023 23:59.
27/09/2023, 10:39Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 25/09/2023 23:59.
27/09/2023, 10:39Arquivado Definitivamente
27/09/2023, 09:41Publicado Ato Ordinatório em 31/08/2023.
31/08/2023, 02:14Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023, 02:14Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Email: [email protected] Telefone: (94) 3312-7817 0800128-67.2022.8.14.0028 ATO ORDINATÓRIO (Manual de Rotinas – Processo Cível - TJEPA) Em atenção ao disposto no Manual de Rotinas – Processo Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em seu item 5.1, “t”, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, procederem aos requerimentos pertinentes, tendo em vista o retorno dos autos da Instância Superior. Marabá/PA, 29 de agosto de 2023 Assinado Eletronicamente Diretora de secretaria em exercício 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA
30/08/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Email: [email protected] Telefone: (94) 3312-7817 0800128-67.2022.8.14.0028 ATO ORDINATÓRIO (Manual de Rotinas – Processo Cível - TJEPA) Em atenção ao disposto no Manual de Rotinas – Processo Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em seu item 5.1, “t”, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, procederem aos requerimentos pertinentes, tendo em vista o retorno dos autos da Instância Superior. Marabá/PA, 29 de agosto de 2023 Assinado Eletronicamente Diretora de secretaria em exercício 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA
30/08/2023, 00:00Expedição de Outros documentos.
29/08/2023, 11:49Expedição de Outros documentos.
29/08/2023, 11:49Ato ordinatório praticado
29/08/2023, 11:49Juntada de decisão
28/08/2023, 09:04Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DE FATIMA SOUZA CONCEICAO APELADO: BANCO BMG SA RELATOR(A): Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0800128-67.2022.8.14.0028 APELANTE: MARIA DE FATIMA SOUZA CONCEICAO ADVOGADO: MAYCON MIGUEL ALVES – OAB/PA 20.859 APELADO: BANCO BMG S.A. ADVOGADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO – OAB/PE 32.766 RELATOR: DESEMBARGADOR AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA DA APELANTE. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O terceiro: JOSÉ AILTON DOS SANTOS (TJ-SE - AC: 00058780720198250053, Relator: Ruy Pinheiro da Silva, Data de Julgamento: 03/12/2019, 1ª CÂMARA CÍVEL). Note-se que a parte autora se insurge contra a cobrança de um empréstimo consignado, supostamente celebrado de forma fraudulenta, de modo que além dos danos morais e materiais, a demandante ainda busca pela declaração de nulidade do empréstimo do qual alega não ter contraído. Assim, foi oportunizado pelo Juízo de Primeiro Grau, a correção do valor da causa, para incluir também o valor do contrato do qual se busca o cancelamento. Ocorre que, a parte autora, ora apelante quedou-se inerte. Portanto, em razão da inércia do recorrente, compreendo que não merece a reforma da decisão do juízo de origem. DISPOSITIVO EX POSITIS, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO-SE INCOLUME A SENTENÇA. É O VOTO Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC que, a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Sessão Ordinária – Plenário Virtual - Plataforma PJe com início às 14:00 h., do dia ____ de _______ de 2023 Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador - Relator Belém, 31/07/2023 Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800128-67.2022.8.14.0028 ADVOGADO: MAYCON MIGUEL ALVES – OAB/PA 20.859 Vistos, relatados e discutidos, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso interposto, nos termos do voto relatado pelo Exmo. Desembargador Relator. Sessão Ordinária – Plenário Virtual - Plataforma PJe com início às 14:00 h do dia ___ de _____ de 2023, presidida pelo Exmo. Des. Ricardo Ferreira Nunes, em presença do Exmo. Representante da Douta Procuradoria de Justiça. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DE FATIMA SOUZA CONCEICAO, objetivando a reforma de sentença de id. 11582026, proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá que extinguiu a ação sem resolução de mérito em decorrência da ausência de cumprimento de emenda a inicial. Em análise ao pleito inicial, o juízo de piso no id. 11582020, determinou ao demandante para que emendasse a peça inicial para corrigir o valor da causa, incluindo-se o valor do contrato que se pretende declarar inexistente. Certidão de id. 11582022, onde se atesta a inércia da parte apelante no cumprimento da ordem de emenda da peça vestibular. Em Sentença de id. 11582026, o Juízo de Piso julgou extinto o processo sem resolução de mérito por inépcia, em razão de não ter sido atendida a emenda. Inconformado, a parte autora interpôs apelação. Nas razões recursais de id. 11582027, a apelante alega, em suma, que o valor da causa, descrito da petição inicial, soma o montante de R$ 16.558,00 (dezesseis mil, quinhentos e cinquenta e oito reais), que correspondem aos valores descontados indevidamente da conta da autora, no valor de R$ 6.558,00 (seis mil, quinhentos e cinquenta e oito reais), mais o valor de dos danos morais que foi pedido na alçada de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ao final, requer a reforma da decisão de piso e o prosseguimento da ação. Não houve apresentação de contrarrazões. Distribuídos os autos, coube-me a relatoria, conforme registro no sistema. É o breve relatório com apresentação em pauta de julgamento, para a Sessão Ordinária – Plenário Virtual - Plataforma PJe com início às 14:00 h, do dia (....) de _____ de 2023. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador - Relator VOTO O presente recurso é cabível, visto que foi apresentado tempestivamente por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos. Preparo dispensado em razão da justiça gratuita. Preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. DA ANÁLISE DO PEDIDO DA REFORMA Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se devida a extinção do processo sem resolução de mérito em razão da ausência de cumprimento da determinação de emenda a inicial. Adianto que não assiste razão ao apelante. O art. 320 do CPC dispõe que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O art. 321, parágrafo único, estabelece que caso o demandante não cumpra o determinado pelo juízo, a petição inicial será indeferida. Vejamos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Conforme se verifica dos autos, o despacho que determinou a emenda foi exarado e a apelante, ao invés de cumpri-lo, requereu a sua reconsideração. Nota-se, que não houve cumprimento, portanto, da expressa determinação legal e por isso, acertada a decisão judicial que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DILIGÊN-CIA DESATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. Consoante artigo 320 do NCPC, a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à sua propositura. O princípio da cooperação, previsto no art. 6º do NCPC, tem por meta transformar o processo num ambiente cooperativo, numa comunidade de trabalho em que vigorem a lealdade e o equilíbrio entre os sujeitos do processo, inclusive o juiz. Caso em que o julgador de origem determinou, em duas oportunidades, a emenda da inicial para fins de juntada de comprovante de residência, documento que entende essencial. Diligência de fácil atendimento, que não onera o advogado. Mantida a extinção do processo. APELAÇÃO DESPROVIDA (TJ-RS - AC: 50039576120218210022 RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 26/08/2021, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTIN-ÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, IV DO CPC – JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO, BEM COMO DECLARA-ÇÃO DE RESIDÊNCIA – INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA JUNTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. RECURSO AUTORAL INSUR-GINDO-SE CONTRA A SENTENÇA TERMINATIVA, AO ARGU-MENTO DE NÃO SE TRATAR O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. - EMBORA, A PRINCÍPIO, O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NÃO SE TRATE DE DOCU-MENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, NO CASO DOS AUTOS, O ENDEREÇO INFORMADO NA EXORDIAL E PROCURAÇÃO DIVERGE DO LANÇADO NO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA – AUTOR QUE INFORMA NA DECLARAÇÃO DE RE-SIDÊNCIA QUE O COMPROVANTE ESTARIA EM NOME DE SEU GENITOR, MAS QUE, EM VERDADE, SE ENCONTRA EM NOME DE TERCEIRO – FUNDADA DÚVIDA ACERCA DO REAL LOGRA-DOURO DO REQUERENTE – INÉRCIA NA EXIBIÇÃO DE NOVO COMPROVANTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHE-CIDO E DESPROVIDO. - Autor informa residir na RUA GALILEIA N. 124, MARCOS FREIRE II, NOSSA SENHORA DO SOCORRO. Entretanto, consta outro endereço na fatura de energia de fl. 25, RUA QUARENTA SETE/QUARENTA UM, N. 0011, CENTRO, NOSSA SENHORA DO SOCORRO - Requerente que fez constar na declaração de residência de fl. 24 que a fatura de energia de fl. 25 se encontra em nome de seu pai (JOÃO LINARDO DOS SANTOS, vide RG de fl. 22). No entanto, consta no aludido documento o nome de
01/08/2023, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/10/2022, 14:48Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 18/10/2022 23:59.
25/10/2022, 04:16Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 17/10/2022 23:59.
24/10/2022, 05:43Documentos
Decisão
•25/02/2022, 13:45
Decisão
•26/02/2022, 17:41
Sentença
•28/06/2022, 14:14
Sentença
•05/07/2022, 15:02
Ato Ordinatório
•20/09/2022, 08:34
Ato Ordinatório
•20/09/2022, 16:26
Decisão
•29/03/2023, 13:36
Acórdão
•31/07/2023, 13:20
Acórdão
•31/07/2023, 13:32
Ato Ordinatório
•29/08/2023, 11:49