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0800607-98.2019.8.15.0881
Ação Penal - Procedimento OrdinárioDesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL
TJPB1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
31/05/2019
Valor da Causa
R$ 0,01
Orgao julgador
Vara Única de São Bento
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA
CNPJ 09.***.***.0001-80
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA
CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO
MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA
MPPB - PROMOTORIA DE ORDEM TRIBUTARIA
Advogados / Representantes
JOSUE DINIZ DE ARAUJO JUNIOR
OAB/PB 13199•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de Informações
24/04/2026, 11:08Juntada de outros documentos
18/03/2026, 12:25Homologada a Transação Penal
17/03/2026, 20:41Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 17/03/2026 12:00 Vara Única de São Bento.
17/03/2026, 20:41Juntada de Petição de petição
17/03/2026, 12:55Decorrido prazo de FRANCISCO DUTRA CAVALCANTE NETO em 16/03/2026 23:59.
17/03/2026, 01:25Decorrido prazo de JOSEIRA LUCIO DINIZ em 16/03/2026 23:59.
17/03/2026, 01:25Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES CHIANCA em 16/03/2026 23:59.
17/03/2026, 01:25Juntada de Petição de diligência
10/03/2026, 15:18Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2026, 15:18Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2026, 15:05Juntada de Petição de diligência
10/03/2026, 15:05Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2026, 15:04Juntada de Petição de diligência
10/03/2026, 15:04Juntada de Petição de diligência
10/03/2026, 14:52Documentos
Despacho
•16/12/2019, 21:34
Despacho
•22/01/2021, 09:51
Decisão
•05/06/2021, 07:24
Decisão
•05/04/2022, 17:32
Despacho
•13/01/2023, 08:57
Despacho
•20/04/2023, 13:17
Despacho
•17/01/2024, 08:23
Decisão
•30/01/2024, 15:55
Decisão
•27/01/2025, 11:21
Decisão
•27/01/2025, 11:21
Despacho
•09/07/2025, 23:19
Despacho
•08/01/2026, 14:00
Documento de Comprovação
•17/03/2026, 12:55
Termo de Audiência com Sentença
•17/03/2026, 20:41