0829824-95.2017.8.15.2001

Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/08/2025

Valor da Causa

R$ 65.469,96

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

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Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ 08.***.***.0001-00

Autor

HERIVELTO FARIAS ROCHA

CPF 160.***.***-72

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIO JOSE COSTA DE LACERDA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JULIO TIAGO DE CARVALHO RODRIGUES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/03/2026 Petição Nº 1197096/2025 - AgInt

09/03/2026, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/03/2026, 01:52

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1197096 - AgInt no AREsp 2991661 - Publicação prevista para 09/03/2026

05/03/2026, 19:30

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAÍBA e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 01197096/2025 - AgInt no AREsp 2991661/PB

04/03/2026, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 06/02/2026

06/02/2026, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/02/2026, 01:57

Incluído em pauta para 26/02/2026 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01197096/2025 - AgInt no AREsp 2991661/PB

04/02/2026, 17:04

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)

10/12/2025, 07:45

Juntada de Certidão : Certifico que não foi disponibilizada "Vista ao agravado para Impugnação", em razão de a parte agravada não ter representação nos presentes autos.

10/12/2025, 07:35

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 1197096/2025

06/12/2025, 22:11

Protocolizada Petição 1197096/2025 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 06/12/2025

06/12/2025, 21:58

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/10/2025

22/10/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/10/2025, 01:21

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/10/2025

20/10/2025, 14:00

Conheço do agravo de ESTADO DA PARAÍBA para negar provimento ao Recurso Especial

20/10/2025, 14:00

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•18/08/2025, 22:40

DECISÃO TERMINATIVA

•20/10/2025, 14:00

EMENTA / ACORDÃO

•05/03/2026, 19:30