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0836280-51.2023.8.15.2001
Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJPB1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/07/2023
Valor da Causa
R$ 800,00
Orgao julgador
1ª Vara Cível da Capital
Partes do Processo
MARIANA HOLANDA DE LIMA CABRAL
CPF 086.***.***-52
COLEGIO ETHOS
COLEGIO GETULIO VARGAS
SOCIEDADE DE ENSINO WANDERLEY LTDA - ME
SOCIEDADE DE ENSINO WANDERLEY LTDA - ME
CNPJ 00.***.***.0001-71
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
04/10/2023, 18:06Transitado em Julgado em 03/10/2023
04/10/2023, 18:06Decorrido prazo de MARIANA HOLANDA DE LIMA CABRAL em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023, 00:44Publicado Sentença em 12/09/2023.
12/09/2023, 02:14Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
12/09/2023, 02:14Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: M. H. D. L. C. REU: SOCIEDADE DE ENSINO WANDERLEY LTDA - ME SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXAME SUPLETIVO PARA CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ESTUDANTE EMANCIPADO. INSCRIÇÃO NEGADA. IRRAZOABILIDADE. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ACESSO A EDUCAÇÃO SEGUNDO A CAPACIDADE DE CADA UM. INSCRIÇÃO ASSEGURADA. REVELIA. PROCEDÊNCIA DO PEDID Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0836280-51.2023.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
11/09/2023, 00:00Julgado procedente o pedido
01/09/2023, 15:21Conclusos para despacho
01/09/2023, 13:39Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO WANDERLEY LTDA - ME em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 00:49Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2023, 20:46Juntada de Petição de devolução de mandado
06/07/2023, 20:46Expedição de Mandado.
05/07/2023, 15:04Juntada de Petição de petição
05/07/2023, 09:28Concedida a Medida Liminar
05/07/2023, 07:40Juntada de Petição de documento de comprovação
04/07/2023, 15:12Documentos
DECISÃO
•05/07/2023, 07:40
SENTENÇA
•01/09/2023, 15:21
SENTENÇA
•08/09/2023, 09:46