0803541-29.2017.8.15.2003

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Considerando as disposições da sentença, a concessão do benefício da gratuidade judiciária ao promovente e a inaplicabilidade do art. 90, § 3º, do C.P.C em caso de transação após a publicação da sentença, tem-se por pendente o pagamento das custas finais. As custas processuais devem ser pagas pela promovida Santa Maria Transportes, em virtude do que restou decidido no Acórdão de ID: 100902804. Assim, dada a solidariedade havida entre as demandadas, conforme reconhecido em sentença, e a celebraçã