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0000304-39.2018.8.15.0401
Representação Criminal/Notícia de CrimeCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJPB1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/08/2018
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vara Única de Umbuzeiro
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80
GUSTAVO HENRIQUE CARNEIRO DA SILVA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo número - 0000304-39.2018.8.15.0401 CLASSE: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) ASSUNTO(S): [Crimes contra a Ordem Tributária] D E C I S Ã O Vistos, etc. 1. Intime-se o réu para pagamento da pena de multa, dentro do prazo de 10(dez) dias. 2. Transcorrido o referido prazo, sem pagamento, oficie-se à Fazenda Pública, comunicando o débito para inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 51, com a redação dada pela Lei nº 9.968/96, bem como art. 494 do CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL
22/09/2023, 00:00Juntada de informação
08/07/2022, 11:29Juntada de Guia de Execução Penal
07/07/2022, 15:49Expedição de Outros documentos.
07/07/2022, 12:56Juntada de Certidão
07/07/2022, 12:56Transitado em Julgado em 21/02/2022
22/02/2022, 13:03Juntada de Certidão
22/02/2022, 12:52Expedição de Outros documentos.
22/02/2022, 12:52Juntada de Certidão
18/11/2021, 13:57Expedição de Outros documentos.
18/11/2021, 13:57Juntada de Ofício
18/11/2021, 13:46Expedição de Outros documentos.
18/11/2021, 13:46Expedição de Outros documentos.
18/11/2021, 13:27Ato ordinatório praticado
18/11/2021, 13:27Decorrido prazo de THIAGO SAVIO ALMEIDA DURAND GOMES em 28/07/2021 23:59:59.
29/07/2021, 01:44Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•01/10/2020, 11:52
ATO ORDINATÓRIO
•01/10/2020, 11:52
DESPACHO
•19/10/2020, 15:07
DESPACHO
•19/11/2020, 23:08
DESPACHO
•13/04/2021, 10:49
SENTENÇA
•07/07/2021, 19:28
ATO ORDINATÓRIO
•18/11/2021, 13:27
DECISÃO
•21/09/2023, 10:43
DECISÃO
•21/09/2023, 10:43