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0042628-17.2006.8.15.2001
Ação Civil PúblicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJPB1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/01/2025
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
2ª Vara de Fazenda Pública da Capital
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA
CNPJ 09.***.***.0001-80
MINISTERIO PUBLICO DA PARAIBA
CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO
MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Juntada de Petição de manifestação
03/03/2026, 19:59Juntada de Petição de petição
27/02/2026, 10:10Decorrido prazo de CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO em 23/02/2026 23:59.
24/02/2026, 18:10Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 23/02/2026 23:59.
24/02/2026, 18:10Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )
22/02/2026, 14:16Publicado Despacho em 28/01/2026.
28/01/2026, 00:13Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026
28/01/2026, 00:13Expedição de Outros documentos.
26/01/2026, 10:47Expedição de Outros documentos.
26/01/2026, 10:45Proferido despacho de mero expediente
24/01/2026, 22:14Conclusos para despacho
30/09/2025, 07:52Juntada de Petição de manifestação
29/09/2025, 13:58Expedição de Outros documentos.
06/08/2025, 18:52Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2025, 18:52Juntada de Petição de contestação
05/07/2025, 18:48Documentos
Ato Ordinatório
•01/04/2019, 14:57
Despacho
•30/06/2021, 12:02
Despacho
•06/12/2022, 15:51
Despacho
•09/10/2024, 10:05
Decisão
•17/12/2024, 11:09
Despacho
•24/01/2026, 22:14
Despacho
•26/01/2026, 10:45
Despacho
•26/01/2026, 10:47