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0800708-19.2023.8.15.0551
Acordo De Nao Persecucao PenalCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJPB1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vara Única de Remígio
Partes do Processo
DELEGACIA DE COMARCA DE REMIGIO
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80
ADRIANO FERREIRA DE ANDRADE
CPF 079.***.***-82
Advogados / Representantes
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA
OAB/PB 28701•Representa: PASSIVO
SAULO DE TARSO DOS SANTOS CAVALCANTE
OAB/PB 25602•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
28/08/2024, 07:21Transitado em Julgado em 27/08/2024
28/08/2024, 07:21Decorrido prazo de ADRIANO FERREIRA DE ANDRADE em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024, 03:24Juntada de Petição de cota
20/08/2024, 10:16Expedição de Outros documentos.
15/08/2024, 11:26Expedição de Outros documentos.
15/08/2024, 11:26Extinta a Punibilidade de ADRIANO FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 079.802.224-82 (INVESTIGADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
15/08/2024, 11:15Conclusos para despacho
15/08/2024, 09:23Juntada de Certidão
15/08/2024, 09:22Retificado o movimento Conclusos para despacho
15/08/2024, 08:37Conclusos para despacho
14/08/2024, 11:47Juntada de Petição de manifestação
14/08/2024, 11:31Juntada de Petição de petição
12/08/2024, 20:35Expedição de Outros documentos.
29/07/2024, 12:12Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024, 12:12Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•31/08/2023, 08:08
ATO ORDINATÓRIO
•19/09/2023, 12:11
DECISÃO
•16/10/2023, 09:09
DECISÃO
•16/10/2023, 09:09
DESPACHO
•16/11/2023, 17:48
TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA
•28/11/2023, 09:51
DECISÃO
•16/07/2024, 16:43
DESPACHO
•29/07/2024, 12:12
DESPACHO
•29/07/2024, 12:12
SENTENÇA
•15/08/2024, 11:15