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0085264-79.2022.8.17.2001
Procedimento Comum CívelAgregaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJPE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/08/2022
Valor da Causa
R$ 135.372,41
Orgao julgador
1ª Vara da Fazenda Pública da Capital
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
16/04/2025, 12:43Expedição de Certidão.
16/04/2025, 12:43Juntada de Petição de certidão (outras)
27/02/2025, 12:26Recebidos os autos
27/02/2025, 12:26Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: JOSÉ PEDRO DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Intimação (Outros) - RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0085264-79.2022.8.17.2001 Trata-se de recurso especial fundado no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 3ª Câmara Direito Público deste Tribunal de Justiça, pelo qual se negou provimento ao recurso de apelação, por entender não provado o aumento da jornada de trabalho dos policiais militares. A demanda originária é pela compensação salarial de 33,33% em decorrência da alegada majoração na carga horária de trabalho dos policiais militares deste Estado, de 30 para 40 horas semanais, com base nas Leis Complementares Estaduais (LCEs) nº 155/2010 e nº 169/2011. Às razões recursais, a parte recorrente alega ter o acórdão violado os artigos 7º, VI, 37, XV e 142, §§ 1º e 3º, VIII, da CF. Menciona também violação ao art. 5º da LCE nº 169/2011, ao art. 19 da LCE nº 155/2010 e aos arts. 884 e 885 do Código Civil. Relata ter ingressado na Polícia Militar deste Estado antes do ano de 2011 para cumprir 30 horas semanais de trabalho, tendo havido aumento na referida jornada para 40 horas com a edição da LCE nº 169/2011, contudo sem o correspondente aumento salarial na proporção de 33,33%. Segundo a parte recorrente, os aumentos salariais implementados nos anos de 2011 a 2014, tiveram por objetivo compensar expurgos inflacionários da época e outros reajustes posteriores, mas não tiveram como objetivo a contraprestação pela majoração na carga horária. Contrarrazões ofertadas. O recurso é tempestivo. Representação regular. Dispensado o preparo ao beneficiário da assistência judiciária gratuita. Brevemente relatado, decido. Ofensa a dispositivos da Constituição Federal. Não cabimento de recurso especial. O recurso especial não contempla entre seus escopos o de discutir ofensa a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (STF), nos termos do art. 102 da CF. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CPRB NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CONCEITO DE RECEITA BRUTA. ART. 12 DO DECRETO-LEI N. 1.598/1977. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Conforme dispõe o art. 105 da CF, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal, impossibilitando-se o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF’ (AREsp n. 1.600.392/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020.). Dessa forma, não comporta conhecimento o recurso no que diz respeito às alegações de afronta a tais elementos. 2. Esta Corte de Justiça já se posicionou no sentido de que, tendo o STF reafirmado a constitucionalidade e legalidade do conceito de receita bruta trazido pelo art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977, com a nova redação dada pela Lei 12.973/2014, não se aplica as razões do Tema 69/STF à presente discussão, nem há falar em ofensa ao art. 110 do CTN. (...).” (STJ – 2ª T., AgInt nos EDcl no REsp 1934023/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em 15/02/2022, DJe 24/02/2022). Em tais circunstâncias, não se admite recurso especial com fundamento em suposta ofensa aos artigos 7º, VI, e 37, XV, ambos da Constituição Federal. Matéria de fatos e provas. Ofensa a direito local. Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. Ademais, o órgão julgador deste Tribunal de Justiça concluiu não ter o recorrente comprovado o alegado aumento na carga horária da jornada de trabalho. Rever esta conclusão nos moldes deduzidos nas razões recursais implicaria o revolvimento de fatos e provas, pretensão que não supera o óbice do Enunciado n.º 7 da Súmula do STJ, o qual dispõe: “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. E mais, não se admite recurso especial para controle da aplicação de lei local. De conformidade com o art. 105 da Constituição Federal, este recurso é cabível quando houver no acórdão recorrido violação a tratado ou lei federal ou quando for dada interpretação diversa da que lhe tenha dado outro tribunal. Vale dizer: o pleito recursal em análise também encontra empecilho na Súmula 280 do STF, a incidir por analogia, em não sendo cabível recurso especial por ofensa a direito local, a exemplo das arguições aqui deduzidas quanto a leis do Estado de Pernambuco. Confirmo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DÉBITO DE IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO BASEADO EM LEI LOCAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NOBRE. (...) 3. A análise da controvérsia posta demandaria o exame de legislação local, o que torna inviável o acolhimento do apelo nobre, segundo a aplicação analógica do enunciado n. 280 constante da Súmula do STF: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.’ 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para não conhecer do recurso especial.” (EDcl no REsp 1667974/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020). (ARE 1148845 AgR-ED-EDv-AgR-ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 11/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 25-11-2021 PUBLIC 26-11-2021). Pelo exposto, em razão dos entendimentos sumulados referidos, o recurso deve ser inadmitido. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Por fim, ante o reconhecimento da aplicabilidade das súmulas impeditivas de trânsito acima mencionadas e a decorrente inadmissão deste recurso pela alínea "a", resta prejudicado o exame de sua viabilidade à luz do disposto na alínea “c” do inciso III do art. 105 da CF. É firme nesse ponto a jurisprudência do STJ, para a qual “fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional” (STJ – 2ª T., AgInt no REsp n. 1.984.117/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022, trecho de ementa). De ver que, por qualquer dos fundamentos referidos, dadas às limitações, o presente recurso excepcional não tem trânsito. Ante o exposto, inadmito o recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-presidente (20)
28/08/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE PEDRO DA SILVA APELADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTEIRO TEOR Relator: LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO Relatório: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0085264-79.2022.8.17.2001 APELANTE: JOSÉ PEDRO DA SILVA ADVOGADO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Direito Público - Recife, S/N, Tribunal de Justiça (3º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:(81) 31820213 Processo nº 0085264-79.2022.8.17.2001
10/06/2024, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/09/2023, 15:04Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
14/09/2023, 15:03Expedição de Certidão.
14/09/2023, 15:02Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação
11/09/2023, 18:45Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
04/09/2023, 11:39Juntada de Petição de ações processuais\recurso\apelação
01/09/2023, 15:22Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
01/08/2023, 15:53Julgado improcedente o pedido
01/08/2023, 04:33Conclusos para julgamento
12/06/2023, 12:12Documentos
Decisão\Acórdão
•21/02/2025, 11:48
Ato Ordinatório
•15/10/2024, 14:47
Decisão
•25/08/2024, 18:02
Decisão\Acórdão
•04/06/2024, 21:02
Sentença (Outras)
•01/08/2023, 04:33
Outros Documentos
•31/05/2023, 20:18
Despacho
•01/05/2023, 15:31
Despacho
•11/08/2022, 18:26
Outros Documentos
•08/08/2022, 16:18