0009118-78.2024.8.17.9000

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: A. L. D. M. A., S. L. D. M. A., MARILIA LINHARES DE MELO AGRAVADO(A): UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEITADOS. 1.Embargos de declaração opostos pela UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por A. L. D. M. A. e S. L. D. M. A., garantindo-lhes tratamento multidisciplinar fora da rede credenciada. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Jurisprudência pacífica deste Tribunal no sentido de que, na inexistência de rede credenciada apta a prestar o tratamento indicado, é abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0009118-78.2024.8.17.9000 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco em REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Recife-PE, data registrada no sistema. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto