0098164-94.2022.8.17.2001

Procedimento Comum CívelAgregaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 236.039,67

Orgao julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Capital

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Partes do Processo

JOSELITO FELICIANO DE SANTANA

CPF 705.***.***-15

Autor

PGE - SEDE

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIANA CICERA FERREIRA WANDERLEY

OAB/PE 33465•Representa: ATIVO

MILENNA VELOSO DA SILVA

OAB/PE 34344•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 08:17

Juntada de Petição de decisão

28/03/2025, 08:23

Recebidos os autos

28/03/2025, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Joselito Feliciano de Santana Apelado: Estado de Pernambuco EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. IRDR 457836-1. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. LCE Nº 169/2011. NECESSIDADE DE CONTRAPRESTAÇÃO PELO SUPOSTO AUMENTO DAS HORAS TRABALHADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Intimação (Outros) - Apelação Cível nº 0098164-94.2022.8.17.2001

11/06/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/04/2024, 13:11

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

01/04/2024, 13:11

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

25/03/2024, 14:20

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

23/03/2024, 09:21

Juntada de Petição de apelação

14/03/2024, 11:00

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

16/02/2024, 09:27

Expedição de Comunicação via sistema.

14/02/2024, 21:23

Julgado improcedente o pedido

14/02/2024, 21:23

Conclusos para julgamento

19/01/2024, 17:37

Juntada de Petição de parecer (outros)

18/10/2023, 23:49

Documentos

Decisão de Tribunal Superior

•28/03/2025, 08:21

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 14:18

Decisão

•16/09/2024, 16:52

Decisão\Acórdão

•07/06/2024, 17:14

Decisão

•04/04/2024, 12:05

Sentença (Outras)

•14/02/2024, 21:23

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 17:34

Outros Documentos

•16/05/2023, 10:47

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 16:45

Despacho

•14/09/2022, 16:26

Outros Documentos

•05/09/2022, 19:53

Outros Documentos

•05/09/2022, 19:53