0020376-85.2024.8.17.9000

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS AGRAVADO(A): MARCIO JOSE DA SILVA OLIVEIRA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO NO PRAZO DE 72 HORAS. EXIGUIDADE DO PRAZO. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO PARA 5 DIAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Determinação de devolução de veículo apreendido em 72 horas. Exiguidade do prazo para cumprimento da obrigação, considerando dificuldades burocráticas e logísticas. 2. Necessidade de adequação do prazo fixado em decisão interlocutória aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo uma execução justa e viável da determinação judicial. 3. Agravo de Instrumento provido para ampliar o prazo para devolução do veículo apreendido para 5 dias. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0020376-85.2024.8.17.9000 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0020376-85.2024.8.17.9000, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data da realização da sessão. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto