0001408-32.2022.8.17.2580

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE EXU RECORRIDO: MARIA SOLANGE MOREIRA DA SILVA DECISÃO Intimação (Outros) - RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0001408-32.2022.8.17.2580 Trata-se de recurso especial fundamentado no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão exarado em pela 2ª Câmara de Direito Público. O magistrado de base julgou extinto o processo com resolução do mérito e reconhecendo a prescrição da ação. A 2ª Câmara de Direito Público deu provimento parcial ao apelo da servidora e afastou a incidência da prescrição. O acórdão contém a ementa: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO EM RAZÃO DE PRÉVIO AJUIZAMENTO DE CUMPRIMENTO COLETIVO PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE EXU. PRAZO QUE RECOMEÇA A CORRER PELA METADE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ÚLTIMO ATO DECISÓRIO PROFERIDO NO PROCESSO QUE O INTERROMPEU. RECURSO PROVIDO EM PARTE.” Embargos de declaração rejeitados. Em suas razões recursais, o município recorrente alega a ocorrência de ofensa aos artigos 1º e 9º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, ao art. 240 do Código de Processo Civil (CPC) e art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Defende ter o acórdão recorrido afastado indevidamente a prescrição, destoando do enunciado das Súmulas 150 e 383 do Supremo Tribunal Federal (STF) e das teses dos Temas 877 e 515 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Pontua se tratar de cumprimento de sentença coletiva transitada em julgado em 13.4.1998, tendo a autora apenas ajuizado a ação em 1º de março de 2016. Contrarrazões ofertadas. Recurso tempestivo e com representação processual regular, dispensadas custas por força de lei. É o relatório. Decido. Observa-se ter a controvérsia motivadora da pretensão recursal fundamento em questão de direito idêntica à discutida no REsp 1.801.615/SP e REsp. 1.774.204/RS, paradigmas do Tema 1.033/STJ da sistemática dos recursos repetitivos. Eis a matéria posta a julgamento: “Tema 1.033: Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas”. Considerando a pendência de resolução dos referidos paradigmas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve-se impor na espécie a observância do disposto no artigo 1.030, III, do CPC. Assim, determino o sobrestamento deste recurso especial até o pronunciamento definitivo do STJ acerca dessa matéria. Ao CARTRIS, para adoção das medidas cabíveis. Publique-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (63)