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0007196-02.2024.8.17.9000
Agravo de InstrumentoHabilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJPE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/02/2024
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães
Partes do Processo
ALERTA SERVICOS LTDA
CNPJ 04.***.***.0001-13
17 PROMOTORIA DA CIDADANIA DO CONSUMIDOR
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
24.***.***.0001-03
MPE
COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS
Advogados / Representantes
ALESSANDRO CHRISTIAN DA COSTA SILVA
OAB/PE 21007•Representa: ATIVO
CAIO CAVALCANTI MELLO DE PAULA
OAB/PE 44973•Representa: ATIVO
TANEY QUEIROZ E FARIAS
OAB/PB 8805•Representa: ATIVO
JOAO CLEYTON BEZERRA DE SOUSA
OAB/PB 24913•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
23/01/2025, 17:48Arquivado Definitivamente
23/01/2025, 17:48Expedição de Certidão.
23/01/2025, 17:48Expedição de Certidão.
23/01/2025, 17:46Expedição de Certidão.
22/01/2025, 18:19Expedição de Certidão.
22/01/2025, 18:19Expedição de Certidão.
22/01/2025, 16:14Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025, 00:03Decorrido prazo de ALERTA SERVICOS LTDA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024, 00:04Juntada de Petição de manifestação do ministério público
21/11/2024, 11:25Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
07/11/2024, 00:37Publicado Intimação (Outros) em 07/11/2024.
07/11/2024, 00:37Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/11/2024, 17:18Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/11/2024, 17:18Expedição de intimação (outros).
05/11/2024, 17:17Documentos
Decisão
•05/11/2024, 17:12
Outros Documentos
•24/10/2024, 17:13
Decisão\Acórdão
•17/10/2024, 16:28
Decisão
•24/04/2024, 16:35
Decisão
•04/03/2024, 18:37
Outros Documentos
•27/02/2024, 11:10