0021475-27.2023.8.17.9000

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE AGRAVADO(A): FERNANDA COSTA LINS CUNHA, LUCIANO ROBERTO SOUZA DA CUNHA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ANUAL POR SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para que o juiz possa conceder a tutela provisória antecipada de urgência é necessário estarem atendidos os requisitos essências, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tal preceito é o que se extrai da dicção do art. 300 do NCPC. 2. Apenas quando ausente prova da sinistralidade para aplicar o reajuste anual, aplicam-se aos contratos coletivos de plano de saúde os índices de reajuste previstos pela ANS para os contratos individuais. 3.Recurso não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0021475-27.2023.8.17.9000 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0021475-27.2023.8.17.9000, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data da realização da sessão. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Relator Substituto