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0000179-45.2020.8.18.0069
Termo CircunstanciadoInfração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268)Contra a Incolumidade PúblicaAto InfracionalDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
TJPI1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/06/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vara Única da Comarca de Regeneração
Partes do Processo
18 BATALHAO DE POLICIA MILITAR DE REGENERACAO
FRANCISCO ALVES DA SILVA
CPF 261.***.***-04
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Expedição de Certidão.
26/06/2023, 12:09Baixa Definitiva
18/05/2023, 11:57Arquivado Definitivamente
18/05/2023, 11:57Arquivado Definitivamente
18/05/2023, 11:57Transitado em Julgado em 31/03/2023
18/05/2023, 11:56Expedição de Certidão.
18/05/2023, 11:52Juntada de Petição de manifestação
31/03/2023, 11:58Expedição de Alvará.
15/03/2023, 13:26Expedição de Outros documentos.
09/03/2023, 12:59Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
19/02/2023, 17:38Conclusos para despacho
14/02/2023, 13:39Juntada de Petição de manifestação
01/02/2023, 14:49Expedição de Certidão.
26/01/2023, 12:04Expedição de Outros documentos.
30/12/2022, 12:34Expedição de Certidão.
30/12/2022, 12:33Documentos
MANIFESTAÇÃO
•31/03/2023, 11:58
Sentença
•19/02/2023, 17:38