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0000061-45.2018.8.18.0132
Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJPI1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/04/2018
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
-
Partes do Processo
1ª Delegacia de Polícia Civil de São Raimundo Nonato
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI
2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRIPIRI
PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI
HELIO DE OLIVEIRA FERREIRA
CPF 163.***.***-62
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Juntada de Petição de manifestação
20/10/2022, 12:38Baixa Definitiva
17/10/2022, 15:37Arquivado Definitivamente
17/10/2022, 15:37Arquivado Definitivamente
17/10/2022, 15:37Transitado em Julgado em 02/06/2022
17/10/2022, 15:36Expedição de Certidão.
17/10/2022, 15:36Expedição de Certidão.
17/10/2022, 15:31Expedição de Outros documentos.
11/10/2022, 10:10Expedição de Outros documentos.
11/10/2022, 10:10Expedição de Outros documentos.
11/10/2022, 10:10Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022, 10:10Conclusos para despacho
12/09/2022, 10:52Juntada de Petição de manifestação
27/06/2022, 14:12Expedição de Outros documentos.
08/06/2022, 11:27Expedição de Outros documentos.
08/06/2022, 11:27Documentos
Despacho
•11/10/2022, 10:10
Despacho
•08/06/2022, 11:27
Sentença
•16/05/2022, 16:34