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0000362-70.2019.8.18.0030
Ação Penal de Competência do JúriAborto provocado pela gestante ou com o seu consentimentoAbortoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL
TJPI1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/06/2019
Valor da Causa
R$ 0,01
Orgao julgador
1ª Vara da Comarca de Oeiras
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 05.***.***.0001-89
PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI
2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PIRIPIRI
LUCIO DE FATIMA BARBOSA DE SOUSA
Advogados / Representantes
ALCENOR LOPES MARTINS
OAB/PI 16834•Representa: PASSIVO
RAMARA ANJOS PEREIRA
OAB/PI 14011•Representa: PASSIVO
RAFAELA PESSOA MOREIRA GUEDES
OAB/PI 4391•Representa: PASSIVO
ALEXANDRE LOPES FILHO
OAB/PI 5322•Representa: PASSIVO
JORGE NEI CARVALHO DE AMORIM
OAB/PI 2510•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de LUCIO DE FATIMA BARBOSA DE SOUSA em 08/04/2026 23:59.
09/04/2026, 07:01Publicado Intimação em 06/04/2026.
06/04/2026, 00:45Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026
02/04/2026, 00:00Expedição de Outros documentos.
31/03/2026, 13:56Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/03/2026, 13:37Expedição de Outros documentos.
31/03/2026, 13:37Expedição de Certidão.
24/03/2026, 14:22Conclusos para despacho
24/03/2026, 14:22Expedição de Certidão.
24/03/2026, 14:22Transitado em Julgado em 03/03/2026
24/03/2026, 14:20Decorrido prazo de LUCIO DE FATIMA BARBOSA DE SOUSA em 02/03/2026 23:59.
03/03/2026, 00:01Juntada de Petição de manifestação
25/02/2026, 16:55Expedição de Certidão.
24/02/2026, 08:55Expedição de Certidão.
24/02/2026, 08:54Juntada de Petição de petição (outras)
23/02/2026, 09:29Documentos
Decisão
•31/03/2026, 13:37
Sentença
•13/02/2026, 11:03
Despacho
•26/05/2025, 17:04