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0000216-17.2020.8.18.0152
Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJPI1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/08/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
JECC Picos Sede Criminal
Partes do Processo
4 BATALHAO DE POLICIA MILITAR
VICTOR VINICIUS ALVES DOS SANTOS
CPF 088.***.***-26
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Juntada de Petição de manifestação
08/10/2025, 15:25Juntada de Petição de comprovante
07/08/2025, 12:11Juntada de certidão
04/06/2025, 13:19Baixa Definitiva
04/06/2025, 12:17Arquivado Definitivamente
04/06/2025, 12:17Expedição de Certidão.
04/06/2025, 12:17Expedição de Ofício.
08/05/2025, 12:15Expedição de Outros documentos.
08/05/2025, 12:14Outras Decisões
19/04/2025, 01:10Expedição de Certidão.
17/04/2025, 17:58Conclusos para decisão
17/04/2025, 17:58Expedição de Certidão.
17/04/2025, 17:58Processo Desarquivado
17/04/2025, 17:57Processo Reativado
17/04/2025, 17:57Juntada de Petição de petição
27/03/2025, 09:50Documentos
Decisão
•19/04/2025, 01:10
Manifestação
•30/06/2023, 12:16
Sentença
•19/06/2023, 09:54
Despacho
•14/02/2023, 12:50
Ato Ordinatório
•12/09/2022, 13:00
Despacho
•29/07/2022, 21:02