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0000218-11.2020.8.18.0047
Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJPI1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/11/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vara Única da Comarca de Cristino Castro
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 05.***.***.0001-89
PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI
2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PIRIPIRI
LUIZ DAVID VIDAL COUTINHO
CPF 609.***.***-01
Advogados / Representantes
PERICLES RODRIGUES SABOIA
OAB/PI 23801•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
19/09/2025, 08:24Arquivado Definitivamente
19/09/2025, 08:24Arquivado Definitivamente
19/09/2025, 08:24Juntada de Petição de ciência
18/09/2025, 14:18Juntada de Petição de manifestação
18/09/2025, 14:17Expedição de Outros documentos.
18/09/2025, 14:16Expedição de Outros documentos.
18/09/2025, 13:23Extinta a Punibilidade por retroatividade de lei
18/09/2025, 13:23Expedição de Certidão.
22/08/2025, 11:39Conclusos para julgamento
22/08/2025, 11:39Juntada de Petição de manifestação
05/05/2025, 18:58Expedição de Outros documentos.
04/04/2025, 22:32Decorrido prazo de LUIZ DAVID VIDAL COUTINHO em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024, 03:55Decorrido prazo de PERICLES RODRIGUES SABOIA em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024, 03:55Expedição de Outros documentos.
13/11/2024, 11:33Documentos
Sentença
•18/09/2025, 13:23
Despacho
•04/08/2024, 11:29
Despacho
•01/02/2023, 12:48
Sentença
•22/08/2022, 09:52
Despacho
•05/07/2022, 08:24
Despacho
•10/05/2022, 13:44