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0000217-26.2020.8.18.0047
Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJPI1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/11/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vara Única da Comarca de Cristino Castro
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 05.***.***.0001-89
PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI
2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PIRIPIRI
DIOGO VIDAL COUTINHO
CPF 061.***.***-99
Advogados / Representantes
DHEIMISON KELVIN XAVIER GALVAO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Expedição de Outros documentos.
15/10/2025, 12:15Extinta a punibilidade por prescrição
15/10/2025, 12:15Determinado o arquivamento
15/10/2025, 12:15Expedição de Certidão.
15/09/2025, 20:43Conclusos para julgamento
15/09/2025, 20:43Juntada de Petição de manifestação
04/06/2025, 13:22Expedição de Outros documentos.
13/05/2025, 11:18Expedição de Certidão.
13/05/2025, 11:17Expedição de Outros documentos.
21/02/2025, 13:38Expedição de Certidão.
21/02/2025, 13:38Expedição de Certidão.
11/11/2024, 13:52Expedição de Outros documentos.
11/11/2024, 13:52Expedição de Carta precatória.
04/08/2024, 11:54Decorrido prazo de DHEIMISOM KELVIN XAVIER GALVAO em 06/06/2024 23:59.
08/06/2024, 05:02Expedição de Outros documentos.
10/05/2024, 23:29Documentos
Sentença
•15/10/2025, 12:15
Despacho
•12/03/2024, 09:00
Sentença
•18/04/2023, 12:24
Despacho
•17/11/2022, 14:55
Decisão
•05/09/2022, 09:39