0000218-14.2020.8.18.0046

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: JOAQUIM FRANCISCO DOS SANTOS NETO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal DA COMARCA DE COCAL Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0000218-14.2020.8.18.0046 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO(S): [Perturbação do trabalho ou do sossego alheios] Trata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em desfavor de JOAQUIM FRANCISCO DOS SANTOS NETO, já devidamente qualificado, imputando-lhe a prática, em tese, do delito previsto no artigo 268 do CP. Em audiência preliminar, obedeceu-se ao procedimento da Lei dos Juizados Especiais, adequado ao caso pela natureza da infração, oportunidade em que o Ministério Público propôs a suspensão condicional do processo consiste na: Suspensão do processo por dois anos. Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside por período superior a dez dias, sem autorização do Juiz, pelo período da suspensão; Comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; sendo essa ata com valor de primeiro comparecimento; Prestação pecuniária, nos moldes do art. 89, §2º, da Lei 9.099/95, a ser destinada a Polícia Civil de Cocal/PI, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), por meio de depósito em conta judicial específica pra este processo, com o dever do autor do fato realizar a juntada em até 5 dias após a data para pagamento. O pagamento se dará em três (03) parcelas de R$ 233,33 reais, para o dia 10/05/2023, 10/06/2023 e 10/07/2023, as quais foram devidamente aceitas pelo acusado. Findo o período de prova, verifica-se que o réu cumpriu as condições estabelecidas, conforme certidão de id. 75476031. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade do autor do fato. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. Consoante se infere dos autos, após regular procedimento, houve o cumprimento integral da obrigação pactuada na audiência preliminar. Assim, tendo em vista o adimplemento da pena imposta, torna-se imperativa a extinção da punibilidade da agente, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. PELO EXPOSTO, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do autor do fato, em tese, JOAQUIM FRANCISCO DOS SANTOS NETO, em relação aos fatos objeto da presente ação penal. Cientifique-se o Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. COCAL-PI, 12 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal