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0000512-28.2019.8.18.0167
Representação Criminal/Notícia de CrimeExercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongadoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL
TJPI1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/10/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Teresina
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 05.***.***.0001-89
CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES - CRECI 23 REGIAO
PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI
2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PIRIPIRI
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente - SEI 25.0.000126549-3
03/10/2025, 13:32Processo redistribído por extinção de unidade judiciária - SEI 25.0.000126549-3
03/10/2025, 13:31Baixa Definitiva
15/08/2023, 16:34Arquivado Definitivamente
15/08/2023, 16:34Arquivado Definitivamente
15/08/2023, 16:34Transitado em Julgado em 08/08/2023
15/08/2023, 16:34Juntada de Petição de manifestação
27/07/2023, 13:44Expedição de Outros documentos.
27/07/2023, 12:32Extinta a punibilidade por prescrição
27/07/2023, 12:32Conclusos para despacho
30/05/2022, 11:57Juntada de Petição de manifestação
03/05/2022, 17:04Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES - CRECI 23° REGIÃO Advogado(s): Requerido: HELANO MAGALHÃES CORREIA Advogado(s): [advogadoPartesPassivas ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de ATO ORDINATÓRIO - JECC TERESINA - ZONA SUDESTE - SEDE (REDONDA) Processo nº 0000512-28.2019.8.18.0167 Classe: Representação Criminal/Notícia de Crime
08/02/2022, 00:00Expedição de Outros documentos.
06/02/2022, 21:14Mov. [15] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
06/02/2022, 17:49Mov. [14] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
06/02/2022, 17:47Documentos
Sentença
•27/07/2023, 12:32